CLT, PJ ou MEI? Qual devo escolher

Um dos assuntos que mais gera dúvida entre o pessoal de TI, principalmente desenvolvedores, é quando optar por CLT ou PJ — quais as diferenças, obrigações e benefícios de cada um. Escrevi este artigo em janeiro de 2020. Seis anos depois, praticamente todos os números envelheceram e algumas das regras simplesmente deixaram de existir. Refiz a conta inteira.

Em poucas palavras, e isso não mudou em seis anos: quem se sente ameaçado de perder o emprego e/ou não tem educação financeira deve optar pelo CLT se possível. Quem sabe gerenciar o próprio dinheiro, investe, tem reserva de emergência e se considera com pouca chance de ficar desempregado por longos períodos pode optar pelo PJ sem medo.

Sabendo negociar, o valor PJ pode resultar no mesmo líquido do CLT, com uma diferença: você recebe tudo mensalmente e decide onde gastar ou aplicar o excedente. Por isso a educação financeira é indispensável para quem opta pelo PJ.

O que mudou é que hoje eu consigo colocar número em cima disso. E o número surpreende.

Toda discussão de CLT × PJ que ignora os parâmetros do ano vira achismo. Estes são os de 2026:

Tabela do INSS 2026 (empregado CLT)

A mudança mais mal compreendida desde 2020: o desconto é progressivo. A alíquota de cada faixa incide só sobre a parcela do salário que cai naquela faixa.

Quem ganha R$ 12.000,00 não paga 14% de INSS. Paga R$ 988,09 — o teto —, o que dá 8,2% efetivos.

Imposto de Renda 2026

A tabela progressiva mensal continua a mesma de 2023 (isenção formal em R$ 2.428,80, desconto simplificado de R$ 607,20, dedução de R$ 189,59 por dependente). O que a Lei 15.270/2025 criou foi um redutor aplicado depois do cálculo normal:

CLT

CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, é a lei de 1943 que regula o direito trabalhista. É sinônimo de “carteira assinada”: o empregador registra a contratação na CTPS, hoje digital.

O que o regime garante, com os valores de 2026:

• Férias remuneradas — 30 dias corridos após 12 meses trabalhados, pagos com adicional de 1/3.
• 13º salário — proporcional ao tempo trabalhado, em duas parcelas entre novembro e dezembro.
• FGTS — depósito de 8% do salário pela empresa, todo mês, mais 8% sobre o 13º.
• Multa de 40% do FGTS — em demissão sem justa causa, sobre todo o saldo depositado.
• Seguro-desemprego — de 3 a 5 parcelas, de R$ 1.621,00 a R$ 2.518,65 cada.
• Aviso prévio — 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90.
• INSS — desconto progressivo de até R$ 988,09 do empregado; a empresa paga a parte patronal por fora.
• Estabilidades e licenças — acidente de trabalho, gestante, licença-maternidade e paternidade.

PJ

PJ, ou Pessoa Jurídica, é a formalização de uma empresa — uma pessoa física constitui um CNPJ além do CPF. Trabalhar sem emitir nota fiscal e sem CNPJ configura trabalho informal e, na maioria dos casos, é ilegal.

Tipo societário — e aqui está a primeira correção grande em relação ao texto de 2020:

Enquadramento de porte

Enquadramento tributário

Em 2020 eu escrevi que a empresa gasta cerca de 1,7× o salário registrado. A regra continua boa, mas a faixa real é mais larga: de 1,73× a 1,97×, e ela cai conforme o salário sobe — porque os benefícios de valor fixo (vale-refeição, plano de saúde) pesam proporcionalmente menos.

Veja o detalhamento para um desenvolvedor pleno/sênior com salário CLT de R$ 12.000,00:

O mesmo cálculo em três níveis salariais:

O erro clássico é comparar o líquido mensal do CLT com o faturamento bruto do PJ. São grandezas diferentes. O CLT recebe treze salários e meio por ano, mais benefícios, mais FGTS.

Ainda no salário de R$ 12.000,00:

A carga tributária pessoal do CLT nesse patamar é de 25,9% sobre o bruto. Guarde esse número.

Em 2020 eu escrevi que, com o CNAE 6209-1/00, você pagaria “apenas 6% de tributos” pelo Simples Nacional. Isso está errado, ou pelo menos incompleto, e vale a correção pública: os 6% dependem do Fator R.

Todos os CNAEs de tecnologia relevantes — 6201-5/01 (desenvolvimento sob encomenda), 6202-3/00, 6203-1/00, 6204-0/00 (consultoria) e 6209-1/00 (suporte e manutenção) — são atividades de natureza intelectual e caem por padrão no Anexo V, cuja alíquota inicial é 15,5%. Só migram para o Anexo III, com alíquota inicial de 6%, se o Fator R for igual ou superior a 28%.

Fator R = Folha de Pagamento (12 meses) ÷ Receita Bruta (12 meses)

Onde "folha" inclui: salários, pró-labore dos sócios,
13º, férias, INSS patronal e FGTS.
Não inclui: aluguéis e distribuição de lucros.

Fator R ≥ 0,28  →  Anexo III  (6% a 33%)
Fator R <  0,28  →  Anexo V   (15,5% a 30,5%)

O cálculo é refeito todo mês. Na prática, para o PJ solo, isso significa fixar o pró-labore em pelo menos 28% do faturamento.

A alíquota da tabela é a nominal; a efetiva sai de (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Na primeira faixa, efetiva e nominal coincidem.

Essa seção não existia no texto original, e é a dúvida que mais recebo. Vamos por partes.

O limite

O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, valor congelado desde 1º de janeiro de 2018. Dividido por doze, dá uma média de R$ 6.750,00 por mês — mas é importante entender que não existe teto mensal. Você pode faturar R$ 12.000,00 em um mês e R$ 2.000,00 no outro; o que a Receita olha é a soma de janeiro a dezembro.

• Abertura no meio do ano: o limite é proporcional aos meses restantes. Abrindo em junho, são 7 meses → R$ 47.250,00.
• Estouro de até 20% (até R$ 97.200,00): você continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar e é desenquadrado em janeiro seguinte.
• Estouro acima de 20%: o desenquadramento retroage a janeiro do ano corrente, com recálculo de tributos como ME, multa e juros Selic.

Isso não é teórico: só em 2024, a Receita Federal desenquadrou mais de 570 mil MEIs por excesso de faturamento, cruzando notas fiscais, maquininhas, e-Financeira e marketplaces.

O custo — e o que ele cobre

O MEI paga um valor fixo, independente do quanto fatura. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00:

A parcela do INSS é 5% do salário mínimo e se reajusta sozinha todo ano. ICMS e ISS estão congelados em R$ 1,00 e R$ 5,00 desde 2006. Vencimento no dia 20 de cada mês.

O que esses R$ 86,05 cobrem — seis benefícios previdenciários, respeitadas as carências:

A conta do MEI no teto

É a menor carga tributária legal disponível para pessoa física trabalhando no Brasil. Por isso o regime é tão disputado — e tão fiscalizado.

Com o mesmo faturamento de R$ 6.750,00/mês, uma ME no Anexo III pagaria R$ 405,00 de DAS, R$ 250,00 de contador, R$ 30,00 de taxas e R$ 207,90 de INSS sobre o pró-labore — sobrando R$ 5.857,10 por mês, ou R$ 70.285,20 no ano. O MEI leva R$ 9.682,20 a mais por ano pelo mesmo trabalho.

Quanto o teto do MEI vale em CLT

Aqui está o número que costuma decidir a conversa:

Ou seja: o teto do MEI é o teto de um CLT júnior. Para desenvolvedor pleno em diante, o regime já não caberia mesmo que fosse permitido.

E ele não é permitido

O MEI não admite atividades de natureza intelectual. Nenhum dos CNAEs de desenvolvimento, licenciamento, consultoria ou suporte em TI está na lista de ocupações permitidas — 6201-5/01, 6202-3/00, 6203-1/00, 6204-0/00 e 6209-1/00 estão todos fora. Quem escreve código precisa abrir ME (ou EPP) desde o primeiro dia.

Sobre as tentativas de mudar isso:

• O PLP 59/2017, que eu citei no texto original, nunca saiu do lugar.
• O PLP 108/2021 chegou a prever teto de R$ 130.000 (versão do Senado) e R$ 144.900 (versão da Câmara). Nenhum dos dois foi aprovado.
• O PLP 186/2026, enviado pelo governo em junho de 2026, propõe elevação progressiva para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Ainda depende de Câmara e Senado.

Nenhuma dessas propostas resolve a vedação às atividades intelectuais. Até agosto de 2026, o teto vigente é R$ 81.000 e desenvolvedor não pode ser MEI.

Agora a pergunta que interessa: quanto preciso faturar como PJ para ficar igual a um CLT de R$ 12.000,00?

O pacote CLT anual, calculado na seção 04, é de R$ 160.273,04. Vamos ao lado PJ, faturando R$ 15.000,00 por mês:

Só que esses R$ 13.358,00 não são seu salário. São o valor bruto de onde saem todas as reservas que a CLT fazia por você:

O multiplicador real

Refazendo essa conta em três níveis salariais:

Três leituras importantes dessa tabela:

Primeira: o multiplicador de equivalência cai conforme o salário sobe. Isso acontece porque o INSS do CLT trava no teto enquanto o IRRF continua subindo até 27,5%, enquanto o PJ paga 6% a 8% sobre tudo. Quanto maior o salário, mais o Simples Nacional compensa.

Segunda: a coluna da direita é a honesta. As outras assumem que você fatura doze meses por ano — ou seja, não tira férias. Se você quer efetivamente parar trinta dias, precisa faturar em onze meses o que faturaria em doze. Aí o multiplicador volta para perto de 1,36×, e aquele “1,7×” de 2020 deixa de parecer exagero.

Terceira, e a mais útil numa negociação: a empresa economiza mais do que você ganha. No exemplo de R$ 12.000,00, ela gastava R$ 21.480,00 e passa a gastar R$ 15.000,00 — R$ 6.480,00 a menos por mês, 30% de redução. Entre o 1,79× que ela pagava e o 1,25× que te deixa igual, existem 54 pontos percentuais de margem. Essa margem é o espaço da negociação, e você só sabe que ela existe se fizer a conta.

A matemática acima empata os dois regimes. Estes itens não entram na planilha e podem desempatar:

O STF e a pejotização

O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1389 (ARE 1.532.603), que vai definir com efeito vinculante se — e em que condições — é lícito contratar um trabalhador como pessoa jurídica no lugar da CLT.

A cronologia até agora:

• Abril de 2025 — o relator, ministro Gilmar Mendes, suspende nacionalmente os processos sobre o tema. Cerca de 50 mil ações trabalhistas param.
• Outubro de 2025 — audiência pública no STF. O Ministério do Trabalho apresenta estimativa de R$ 61,42 bilhões de evasão contributiva entre 2022 e 2024 atribuída à pejotização.
• Dezembro de 2025 — o julgamento do mérito começa e é suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
• Fevereiro de 2026 — a PGR apresenta parecer favorável à constitucionalidade da contratação PJ.
• Junho de 2026 — o relator revoga parcialmente a suspensão; os processos voltam a tramitar nas instâncias ordinárias, mas ficam parados após os TRTs até a tese ser fixada.

Até agosto de 2026, não há tese fixada. Na prática, nada mudou ainda: um contrato PJ que esconde uma relação de emprego — com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade — continua podendo ser desconstituído na Justiça do Trabalho. O que muda é o tamanho da aposta: a decisão vai valer para todo mundo, nos dois sentidos possíveis.

Se você é PJ com um único cliente, horário fixo, chefe direto e crachá, essa é a sua situação jurídica. Não é motivo para pânico — é motivo para ler o contrato antes de assinar e para não financiar sua vida inteira contando com um vínculo que juridicamente não existe.

A reforma tributária

A EC 132/2023, regulamentada pela LC 214/2025, substitui PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por CBS e IBS. 2026 é ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com foco em adaptação de notas fiscais. As tabelas e faixas do Simples Nacional não mudaram em 2026, e o regime segue preservado. Para optantes do Simples, o destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais passa a valer a partir de 2027.

Vale acompanhar, porque a alíquota geral estimada do IVA dual está entre 26,5% e 28,6%, e em algum momento a decisão “ficar no Simples ou sair” vai voltar a ser interessante para PJ de TI com faturamento alto e poucas despesas dedutíveis.